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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
Um terreno urbano, sem benfeitorias, situado nesta cidade, no quarteirão formado pelas ruas Saldanha da Gama, Santa Cecília, Siqueira Campos e Paraguassu, com a área de 350m2, constituído do lote 7, da quadra G-29, atual quadra 223, medindo 12,50m de frente, ao sul no alinhamento da rua Santa Cecília, tendo nos fundos, ao norte, a mesma medida da frente, onde entesta com o lote 5, que pelo cadastro municipal e com parte do lote 5, por 28m de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, dividindo-se, por uma lado, ao leste com o lote 6, e, pelo outro lado, ao oeste, com o lote 8, distante 14,50m da esquina da rua Saldanha da Gama, conforme matrícula nº 121146 do RI de Tramandaí. TERRENO URBANO COM EDIFICAÇÃO AVERBADA NA MATRÍCULA.
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16º LEILÃO UNIFICADO JUSTIÇA DO TRABALHO
QUI. - 26/11/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE