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Participar do LeilãoAquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A fração ideal de 0,239067 do terreno abaixo descrito, que corresponderá, quando da conclusão da edificação ao apartamento 302, do Edifício Assunção, e a seguinte descrição: localizado no terceiro pavimento ou segundo andar, de fundos, composto de sala de estar-jantar com sacada, circulação, dois dormitórios, banheiro, cozinha, área de serviço, banheiro auxiliar, dormitório de serviço e terraço privativo na cobertura do edifício com sala de estar e lavabo, com a área real total de 219,0200m2, área real privativa de 174,3900m2 e 44,6300m2 de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,239067 no terreno e nas demais coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. O terreno sobre o qual se erguerá o edifício assim se descreve: Um terreno medindo 13,00m de frente, ao leste, à Rua Assunção, lado par, por 30,00m de extensão de frente aos fundos, em ambos os lados, tendo nos fundos, ao oeste, a mesma largura da frente, a entestar com propriedade do casal de Arno Luiz Friedrich, dividindo-se de um lado, ao sul, com o lote 42, de Roberto Seelig Mottini, e ao norte com terreno de propriedade da Construtora e Incorporadora Guerino Ltda., distante em sua divisa norte, pelo alinhamento da Rua Assunção, 113,00m da esquina da Avenida Guadalupe. Conforme matrícula nº 72.029 do RI da 4ª Zona de Porto Alegre/RS. Sobre o terreno há imóvel edificado.
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16º LEILÃO UNIFICADO JUSTIÇA DO TRABALHO
QUI. - 26/11/2026
14h00min
PRESENCIAL E ONLINE