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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
A parte ideal de 66,47% do primeiro pavimento construído em um terreno, sito nesta cidade, medindo 9,60m (nove metros e sessenta centímetros) de frente, por 40,00m (quarenta metros) de frente a fundos, em ambos os lados, com frente à rua Pinheiro Machado, no quarteirão formado pelas ruas Pinheiro Machado, Saldanha Marinho, Félix da Cunha e Conde de Porto Alegre, o imóvel está melhor descrito e caracterizado na Matrícula nº 7843, fls. 01, Livro 2 do ORI da Comarca de Cachoeira do Sul. AVALIAÇÃO R$ 150.944,87 (cento e cinquenta mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos).
FICA ESTABELECIDO DE QUE O ADQUIRENTE DEVERÁ REGULARIZAR A EXTINÇÃO FORMAL DO USUFRUTO, PARA PERFECTIBILIZAR A PROPRIEDADE PLENA EM SEU FAVOR. A venda se fará por valor igual ou superior ao da avaliação, que poderá ser atualizado por ocasião da Praça Simultânea. Não havendo licitantes, fica designado o dia 19 de fevereiro de 2020, no mesmo horário e local para venda em 2ª Praça Simultânea, pelo maior lanço oferecido, desde que não seja considerado preço vil (mínimo 60% da avaliação). Sobre os valores da arrematação será devida ao Leiloeiro a comissão de 6% (SEIS POR CENTO), calculada sobre o valor do lanço, a qual será no ato da lavratura do AUTO DE ARREMATAÇÃO e paga pelo ARREMATANTE. Em caso de acordo, adjudicação ou pagamento antecipado, o leiloeiro faz jus à comissão de 1% (UM POR CENTO) calculada sobre o valor de avaliação. Ficam os DEVEDORES INTIMADOS pelo presente edital, desde que não encontrados pelo Senhor Oficial de Justiça. Para que não seja alegada ignorância, é expedido o presente Edital de Praça Simultânea, o qual será publicado e afixado como de praxe, na forma da lei.
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66,47% IMÓVEL
QUA - 19/02/2020
10h30min
PRESENCIAL E ONLINE